Coletânea básica penal : dispositivos constitucionais pertinentes, Código penal, Lei das contravenções penais, Lei de execução penal, Código de processo penal, índice temático do Código penal /

Coletânea básica penal : dispositivos constitucionais pertinentes, Código penal, Lei das contravenções penais, Lei de execução penal, Código de processo penal, índice temático do Código penal / - 2. ed. - - Brasília : Senado Federal 2005 - 315p. ;

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Direito penal--Brasil
Processo penal--Brasil
Contravenções penais--Brasil

345.81