Código penal. Código de processo penal. Constituição Federal 

 - 5ª 
 - São Paulo  Revista dos Tribunais  2003 
 - 1142 p. 
<br/><br/><label>ISBN: </label>85-203-2363-4 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Legislação--São Paulo
<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>