TY - BOOK ED - Brasil TI - Coletânea básica penal: dispositivos constitucionais pertinentes, Código penal, Lei das contravenções penais, Lei de execução penal, Código de processo penal, índice temático do Código penal U1 - 345.81 22 PY - 2005/// CY - Brasília PB - Senado Federal KW - Direito penal KW - Brasil KW - Processo penal KW - Contravenções penais N1 - Inclui índice ER -