Coletânea básica penal :  dispositivos constitucionais pertinentes, Código penal, Lei das contravenções penais, Lei de execução penal, Código de processo penal, índice temático do Código penal / 

 - 2. ed. - 
 - Brasília :  Senado Federal  2005 
 - 315p. ; 
<br/><br/> Inclui índice. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito penal--Brasil<br/>Processo penal--Brasil<br/>Contravenções penais--Brasil
<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>345.81